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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0059610-67.2026.8.16.0000

Recurso: 0059610-67.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Agravante(s): Danrlei Bruno de Oliveira
Agravado(s): Banco Daycoval S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE
DEFERIU A LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
MANIFESTADO NA ORIGEM. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO
RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DEFINIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA QUE INCUMBEM AO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO
DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ART. 932, III, DO CPC.
Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0059610-67.2026.8.16.0000,
da Vara Cível de Marilândia do Sul, em que é agravante Danrlei Bruno de Oliveira e
agravado Banco Daycoval S/A.
I – RELATÓRIO
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 22.1 que, em ação de
“busca e apreensão” ajuizada pelo Banco Daycoval S/A contra Danrlei Bruno de Oliveira,
deferiu a liminar de apreensão do veículo Volvo FH 400 6x2 alienado fiduciariamente,
conforme abaixo:
"(...) Da detida análise dos autos, é de se notar a presença dos requisitos
autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isto se dá, pois, os documentos
juntados com a inicial demonstram que de fato houve a formalização de um
contrato, na qual o automóvel foi dado em alienação fiduciária, tornando o autor,
o proprietário indireto do bem, conforme se verifica do seq. 1.5. Registre-se
ainda, que o réu foi devidamente notificado (seq. 1.7), estando regularmente
constituído em mora, ainda que a notificação extrajudicial tenha voltado como
'ausente' uma vez que fora entregue no endereço informado no contrato (seq.
1.5). Neste sentido, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça,
Tema nº 1.132, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação
extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sendo dispensada
qualquer prova do seu efetivo recebimento. (...) 2.1. Assim, preenchidos os
requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR, determinando que se realize a busca e
apreensão do veículo descrito na inicial. (...)"
2. O agravante sustenta, em suma, a quitação integral, após o ajuizamento da ação, das
parcelas inadimplidas indicadas na petição inicial (4ª a 7ª parcelas), mediante boletos emitidos
pelo próprio agravado e por escritório de cobrança a ele vinculado, com efetivo recebimento
dos respectivos valores pela instituição financeira. Aduz a configuração de comportamento
contraditório (venire contra factum proprium), à medida que, enquanto promovia a execução
judicial da medida constritiva, o agravado mantinha negociação extrajudicial, emitia boletos e
recebia os pagamentos, tendo, ainda, sua preposta afirmado expressamente, em áudio, que
não haveria busca e apreensão. Defende a ausência de mora atual e exigível, à luz do art. 3º
do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72 do STJ.
3. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a
liminar de busca e apreensão.
4. Foi deferido o efeito suspensivo postulado (mov. 4.1-AI). Comunicado o juízo de origem
(mov. 6.1-AI), foi recolhido o mandado de busca e apreensão e baixada a restrição de
RENAJUD (mov. 28.1).
5. Em contrarrazões (mov. 25.1-AI), o agravado pugna pelo reconhecimento da perda
superveniente do objeto do agravo, dada a desistência manifestada na origem, e,
subsidiariamente, pelo não-provimento do recurso, com afastamento de qualquer condenação
ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.
É a exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Sobreveio, na origem (mov. 29.1, de 15/05/2026), petição em que o Banco Daycoval S/A,
após informar o pagamento das parcelas notificadas pelo agravante, requereu a extinção do
processo nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em razão da
perda do objeto do pedido principal, bem como a baixa de eventual bloqueio judicial sobre o
veículo, sem condenação em honorários e demais custos. Tal pedido encontra-se pendente de
pronunciamento pelo juízo de origem.
7. A pretensão recursal deduzida no presente agravo de instrumento esgota-se na revogação
da liminar de busca e apreensão deferida na origem (mov. 22.1). Sobreveio aos autos de
origem, em mov. 29.1, manifestação do próprio agravado pugnando pela extinção do processo
com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em razão da perda do
objeto do pedido principal decorrente do pagamento realizado pelo agravante.
8. A manifestação de desistência da ação na origem, conquanto pendente de homologação
pelo juízo a quo, faz cessar o interesse recursal quanto à revogação da liminar de busca e
apreensão. A medida constritiva impugnada vincula-se à utilidade do processo principal, de
modo que a cessação da pretensão da parte autora importa, em consequência prática, a
revogação da própria liminar – exatamente o resultado postulado em sede recursal.
9. A apreciação dos efeitos da desistência, da extinção do processo e da fixação ou não de
verbas de sucumbência – incluído o exame quanto ao comportamento contraditório atribuído à
instituição financeira e quanto ao princípio da causalidade invocado pelo agravado – incumbe
ao juízo de origem. Tais providências, por dependerem de cognição que extrapola o objeto
devolvido a este Tribunal pela via do agravo de instrumento, devem aguardar oportuno
pronunciamento do juízo de origem.
10. Configurada a perda superveniente do objeto recursal, impõe-se o julgamento monocrático
do agravo de instrumento como prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de
Processo Civil.
III – DECISÃO
11. Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, com fundamento no art.
932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator